Política de Cancelamento, Reembolso e Reagendamento

Reserva do Sahy Condado

Versão Unificada (Site e WhatsApp)

1. Do Objeto e da Abrangência

Esta Política rege as reservas realizadas diretamente por meio do site reservadosahycondado.com.br, WhatsApp e links de pagamento, em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013.

1.1. As regras de cancelamento, reembolso e reagendamento previstas neste documento aplicam-se exclusivamente às reservas realizadas pelos canais diretos (Site e WhatsApp).

1.2. Para as reservas realizadas por meio de plataformas terceiras (Booking.com, Airbnb, Expedia, Decolar e demais OTAs), aplicam-se integralmente as políticas de cancelamento, reembolso e reagendamento de cada plataforma, que prevalecem sobre este documento. As condições deste documento NÃO se aplicam às reservas originadas nessas plataformas.

1.3. Esta política unifica e substitui quaisquer regras de cancelamento, reembolso e reagendamento anteriormente divulgadas nos canais diretos, inclusive as regras constantes no material de configuração da IA do WhatsApp Business, que passam a ser regidas exclusivamente por este documento.

2. Do Direito de Arrependimento

O hóspede que contratar o serviço à distância poderá desistir da reserva no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação da reserva, nos termos do Art. 49 do CDC. Nesta hipótese, o consumidor fará jus à devolução integral de todos os valores pagos, incluindo sinal, diárias e taxas de serviço, sem qualquer retenção, multa ou custo adicional.

3. Da Exceção ao Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento não se aplica quando o hóspede já tiver iniciado o usufruto efetivo do serviço, compreendido pelo check-in realizado e a hospedagem em curso. Para tanto, no momento do check-in, o hóspede deverá firmar termo de consentimento expresso, confirmando por escrito que está ciente de que o serviço foi iniciado e que renuncia ao direito de arrependimento, nos termos do parágrafo único do Art. 49 do CDC.

Na hipótese de o check-in ocorrer dentro do prazo de 7 (sete) dias da confirmação da reserva, o hóspede será informado, antes de iniciar a hospedagem, sobre o termo de consentimento e suas consequências, devendo manifestar concordância por escrito para prosseguir com a entrada na unidade.

4. Do Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento

Transcorrido o prazo legal de 7 (sete) dias corridos sem o exercício do direito de arrependimento, aplicam-se as seguintes regras de cancelamento, cujas retenções incidirão sobre o valor total da reserva:

Antecedência do cancelamento	Devolução
Até 30 (trinta) dias antes do check-in	50% dos valores pagos
Entre 7 (sete) e 29 (vinte e nove) dias antes do check-in	25% dos valores pagos
Menos de 7 (sete) dias antes do check-in	Sem direito a reembolso
Não comparecimento (no-show) ou após a data de check-in	Sem direito a reembolso

Ressalvada a hipótese de o hóspede exercer o direito de arrependimento na forma da cláusula 2, desde que formalmente comunicado antes do dia e horário inicial do check-in previsto na reserva.

5. Do Reagendamento

5.1. O hóspede poderá solicitar o reagendamento da reserva para novas datas, desde que o pedido seja formalizado com antecedência máxima de 7 (sete) dias da data de check-in original.

5.2. O reagendamento está estritamente condicionado à disponibilidade de vagas na mesma acomodação nas novas datas pretendidas e ao pagamento da diferença de preço entre as diárias, caso o novo período possua tarifa superior à original.

5.3. Será permitido apenas 1 (um) único reagendamento por reserva. O novo check-in deverá ocorrer obrigatoriamente em até 6 (seis) meses contados da data original da reserva.

5.4. Não será permitido o reagendamento após a realização do check-in ou em casos de no-show (não comparecimento).

5.5. Eventuais cancelamentos solicitados após a efetivação de um reagendamento seguirão as regras de retenção previstas na Cláusula 4, considerando-se como base a nova data de check-in estipulada.

6. Do Reembolso

Os reembolsos devidos serão processados na mesma forma de pagamento utilizada na contratação, no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da confirmação do cancelamento pela administração.

6.1. Cartão de Crédito: o estorno seguirá o ciclo de faturamento da operadora do cartão, podendo o lançamento ser visualizado na fatura atual ou na subsequente, dependendo da data de fechamento do cliente.

6.2. Pix: a devolução será efetuada via transferência para a conta de origem do pagamento ou para chave Pix expressamente indicada pelo hóspede titular da reserva.

7. Dos Procedimentos

Todo pedido de cancelamento ou reagendamento deverá ser formalizado exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento: e-mail, WhatsApp ou telefone divulgados no site oficial. A confirmação do procedimento será enviada ao hóspede por escrito, contendo o detalhamento de valores a serem devolvidos e o prazo estimado para crédito.

8. Das Disposições Gerais

8.1. Esta política não exclui, limita ou reduz direitos reconhecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o Art. 49 do CDC sobre qualquer disposição interna em contrário.

8.2. O hóspede declara ter lido, compreendido e aceito as condições desta política no ato da confirmação da reserva, a qual foi disponibilizada de forma clara, ostensiva e prévia no site e nos links de pagamento.

8.3. Fica eleito o foro da comarca de Mangaratiba/RJ para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, sem prejuízo das normas de proteção e defesa do consumidor que asseguram o foro do domicílio do autor.